Pré-inscrições ERPI, SAD, CD

Os dados pessoais dos Clientes e dos respetivos familiares são recolhidos e tratados com a finalidade de assegurar a prestação dos serviços da resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), Centro de Dia (CD) ou Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), bem como de garantir o cumprimento das obrigações legais e regulamentares associadas à prestação desses serviços.

 

O tratamento dos dados pessoais recolhidos tem como fundamento jurídico a inscrição do utente, a celebração e a execução do contrato de prestação de serviços da resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), Centro de Dia (CD) ou Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), bem como o cumprimento das obrigações contratuais e legais dele decorrentes, quer entre as partes, quer perante entidades terceiras, designadamente entidades públicas, como a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social.

 

Os dados pessoais poderão ser comunicados a instituições bancárias, seguradoras, à Segurança Social, a prestadores de cuidados de saúde em contexto de urgência, à Autoridade Tributária e Aduaneira e a outras entidades de natureza equivalente, quando tal decorra de obrigação legal ou mediante solicitação do Cliente.

 

Os dados pessoais recolhidos serão conservados apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades que justificaram a sua recolha, em conformidade com os prazos legalmente aplicáveis e com o cumprimento das obrigações referidas no ponto 4. Em qualquer caso, os dados serão conservados por um período mínimo de 2 anos após a cessação da prestação dos serviços de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), Centro de Dia (CD) ou Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), sem prejuízo da existência de disposição legal que imponha a sua conservação por um período superior.

 

O titular dos dados pessoais poderá exercer os direitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), nomeadamente os direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e apresentação de reclamação junto da autoridade de controlo competente — Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). O exercício destes direitos deverá respeitar as finalidades do tratamento e os prazos de conservação dos dados anteriormente indicados. O Encarregado de Proteção de Dados poderá ser contactado através do endereço de correio eletrónico stcasa.gois.dpo.rgpd@gmail.com

 

O fornecimento dos dados pessoais solicitados é necessário para a concretização do pedido de inscrição, pelo que o titular dos dados deverá disponibilizá-los e mantê-los atualizados sempre que necessário.